Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004789 |
| Data do Acordão: | 04/12/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO CIRCULAÇÃO CONDICIONADA DELITO ADUANEIRO |
| Sumário: | Esta em situação legal a mercadoria de circulação condicionada que se encontra, ainda, na posse material daquele que a transportou a coberto de uma factura passada em seu nome e preenchida com os demais requisitos exigidos na alinea b) do paragrafo 4 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas (redacção dada pelo Decreto-Lei n. 42923, de 14 de Abril de 1960). |
| Nº Convencional: | JSTA00016704 |
| Nº do Documento: | SA419720412004789 |
| Recorrente: | PILAR , LUIS E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 49 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35 ART36 N5. RGA41 ART694. RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART691 PAR4 B. CP886 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/05/11 IN BMJ N97 PAG198. AC STA DE 1964/03/18 IN AD N30 ANOIII PAG832. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN BMJ N112 PAG170. |