Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0383/24.7BEFUN.SA1
Data do Acordão:09/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36038
Nº do Documento:SA2202609160383/24
Recorrente:A…, LDA ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: