Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE ZELO
II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço a que o funcionário está adstrito, distinguindo-se um funcionário zeloso pela sua eficiência e correcção naquele desempenho.
III - Uma funcionária que exercia funções na secção de remunerações do SMAS, sendo responsável pelo tratamento dos recibos com despesas médicas apresentadas pelos funcionários e posterior processamento das comparticipações da ADSE e que apresentou no respectivo serviço recibos médicos falsos, reportados a despesas que não realizou na totalidade, até pelo concreto exercício das suas funções, sabe que ao agir como o fez estava a violar as normas que regulavam o direito dos funcionários dos SMAS ao reembolso das comparticipações médicas e a onerar o serviço a que pertencia com despesas que não eram devidas, violando o dever de zelo.
DL 118/83 DE 1983/02/25.
