Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018617
Data do Acordão:11/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGADO
DELEGANTE
Sumário:I - Verificada a delegação de poderes, o delegante pode exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o dever de a exercer.
II - Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00015224
Nº do Documento:SA119851105018617
Data de Entrada:02/25/1983
Recorrente:SILVA , ALVARO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3450
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINACP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.