Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0997/11 |
| Data do Acordão: | 07/05/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS FALTA DIREITO DE AUDIÊNCIA |
| Sumário: | Não se verificando, no recurso de oposição de julgados, identidade factual que seja subsumível a uma situação de facto substancialmente idêntica, não pode consequentemente também concluir-se que haja identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14408 |
| Nº do Documento: | SAP201207050997 |
| Data de Entrada: | 11/23/2011 |
| Recorrente: | INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |