Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0997/11
Data do Acordão:07/05/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
FALTA
DIREITO DE AUDIÊNCIA
Sumário:Não se verificando, no recurso de oposição de julgados, identidade factual que seja subsumível a uma situação de facto substancialmente idêntica, não pode consequentemente também concluir-se que haja identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto.
Nº Convencional:JSTA000P14408
Nº do Documento:SAP201207050997
Data de Entrada:11/23/2011
Recorrente:INFARMED-AUTORIDADE NAC DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: