Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003077
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
REQUERIMENTO
PRAZO
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:O pedido de remessa do processo ao tribunal competente so e admissivel apos o transito da decisão que declare a incompetencia (n. 1 do art. 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Nº Convencional:JSTA00004177
Nº do Documento:SA219851120003077
Data de Entrada:02/15/1985
Recorrente:GRAFICA GALDETE LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:145
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1 ART130 N1.