Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032837 |
| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | ENFERMEIRO PROFESSOR-COORDENADOR ANTIGUIDADE NA CATEGORIA LICENCIATURA HABILITAÇÃO SUPERIOR TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA |
| Sumário: | Para transitarem para a categoria de professor- -coordenador, além de terem licenciatura adequada ou equivalente e pelo menos três anos na categoria, os enfermeiros-professores devem, em alternativa, preencher os requisitos das als. a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92, de 5.8. |
| Nº Convencional: | JSTA00045828 |
| Nº do Documento: | SA119970204032837 |
| Data de Entrada: | 09/28/1993 |
| Recorrente: | SANTOS , ANIBAL E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINSAUD DE 1993/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/92 DE 1992/08/05 ART4 N1 ART8 N5 A B C N7 ART11 N1 N7 N9 ART65N1 F ART66 N1 D. DL 134/87 DE 1987/03/17 ART1 N1 D. DL 178/85 DE 1985/05/23 ART20 N1 B. DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 N4 ART2 N1 D E ART10 N10 N11 ART12 V6 E F ART12 N7 ART16 N1 C H I ART20. DL 185/81 DE 1981/07/01 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35729 DE 1995/10/03. |