Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032837
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ENFERMEIRO
PROFESSOR-COORDENADOR
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LICENCIATURA
HABILITAÇÃO SUPERIOR
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
Sumário:Para transitarem para a categoria de professor- -coordenador, além de terem licenciatura adequada ou equivalente e pelo menos três anos na categoria, os enfermeiros-professores devem, em alternativa, preencher os requisitos das als. a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92, de 5.8.
Nº Convencional:JSTA00045828
Nº do Documento:SA119970204032837
Data de Entrada:09/28/1993
Recorrente:SANTOS , ANIBAL E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1993/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 166/92 DE 1992/08/05 ART4 N1 ART8 N5 A B C N7 ART11 N1 N7 N9 ART65N1 F ART66 N1 D.
DL 134/87 DE 1987/03/17 ART1 N1 D.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART20 N1 B.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 N4 ART2 N1 D E ART10 N10 N11 ART12 V6 E F ART12 N7 ART16 N1 C H I ART20.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35729 DE 1995/10/03.