Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
EDF43 ART23 PAR3 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011686 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | A falta de exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão administrativa que, sem obscuridade, contradição ou insuficiencia, esclareçam concretamente a motivação do acto, invalidam este por vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009793 |
| Nº do Documento: | SA119790315011686 |
| Data de Entrada: | 06/05/1978 |
| Recorrente: | PIMENTEL , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 572 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/04/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. EDF43 ART23 PAR3 N2. |
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Texto Integral