Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0271/24.7BELLE.SA1
Data do Acordão:01/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P34879
Nº do Documento:SA1202601150271/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: