Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0271/24.7BELLE.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REINSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34879 |
| Nº do Documento: | SA1202601150271/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |