Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0505/07
Data do Acordão:10/24/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:I – Tendo o relator do TCA ordenado a realização de diligências, com a junção aos autos de múltiplos documentos que infirmavam a tese da recorrente, impunha-se dar conhecimento desses documentos ao dito recorrente.
II – A omissão da notificação de tal junção pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, 1, do CPC.
III – Isto origina a anulação do processado subsequente, incluindo o acórdão entretanto proferido.
Nº Convencional:JSTA00064624
Nº do Documento:SA2200710240505
Data de Entrada:06/04/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - INPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART3-A ART201 N1 ART748 N2.
CPTRIB91 ART172.
Aditamento: