Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01422/13.2BELSB
Data do Acordão:12/18/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
CASO JULGADO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, no domínio de aplicação do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, o despacho que procedeu ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial formou caso julgado formal, precludindo o direito da recorrente impugnar a decisão de absolvição da instância decretada ao abrigo do n.º 4 do art.º 88.º desse diploma.
Nº Convencional:JSTA000P33062
Nº do Documento:SA12024121801422/13
Recorrente:INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: