Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019549
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A satisfação da pretensão substancial do recorrente por acto da autoridade administrativa competente posterior a interposição do recurso ao qual foi dado efeito retroactivo corresponde a revogação, por substituição, do acto anterior e faz com que o recurso perca o seu objecto, devendo ser declarado extinto, nos termos do artigo 287, al. e), do Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003320
Nº do Documento:SA119841025019549
Data de Entrada:08/30/1983
Recorrente:MIRANDA , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4285
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/09/01.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.