Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045824 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. |
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| Sumário: | I - Está-se perante responsabilidade civil extracontratual do estado ou outra pessoa colectiva pública quando se possa dizer que, em concreto e cumulativamente, estão demonstrados os respectivos pressupostos, ou seja: a existência de um facto voluntário do agente, a ilicitude desse facto; nexo de imputação do facto ao lesante; o dano derivado da violação do direito subjectivo ou da lei; e que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vitima, de modo a concluir-se que este resulta daquele. II - Não está verificado este último pressuposto, se através da prova dos factos alegados pelo A. não ficar demonstrada a sua existência em concreto, sendo a sua falta causa bastante da improcedência da acção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057593 |
| Nº do Documento: | SA120020502045824 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM POVOA DE VARZIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1. CONST89 ART13 ART266. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART75. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG465. |
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Texto Integral