Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESIDENTE NÃO HABITUAL
EFEITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0619/20.3BESNT |
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| Data do Acordão: | 10/07/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IRS RESIDENTE NÃO HABITUAL EFEITOS |
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| Sumário: | O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36160 |
| Nº do Documento: | SA2202610070619/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral