Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020282
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ARMA DE CAÇA
CARTUCHO ESPECIAL
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:Os cartuchos especiais utilizados e gastos em testes, inseridos no processo produtivo, indispensaveis para o controlo do funcionamento e segurança de armas de caça, incorporam-se, economicamente, no produto final, pelo que podem beneficiar da isenção da sobretaxa de importação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75.
Nº Convencional:JSTA00018691
Nº do Documento:SA119860130020282
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:FN-VIANA FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DO TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08 / DE 1983/09/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART50.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18580 DE 1984/03/15.
AC STA PROC20223 DE 1985/02/21.