Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020282 |
| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ARMA DE CAÇA CARTUCHO ESPECIAL INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL |
| Sumário: | Os cartuchos especiais utilizados e gastos em testes, inseridos no processo produtivo, indispensaveis para o controlo do funcionamento e segurança de armas de caça, incorporam-se, economicamente, no produto final, pelo que podem beneficiar da isenção da sobretaxa de importação prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75. |
| Nº Convencional: | JSTA00018691 |
| Nº do Documento: | SA119860130020282 |
| Data de Entrada: | 01/30/1984 |
| Recorrente: | FN-VIANA FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DO TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/08 / DE 1983/09/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART50. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18580 DE 1984/03/15. AC STA PROC20223 DE 1985/02/21. |