Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01050/09 |
| Data do Acordão: | 01/06/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO |
| Sumário: | O Acórdão será obscuro quando contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível e será ambíguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11282 |
| Nº do Documento: | SA12010010601050 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |