Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047177
Data do Acordão:05/29/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO.
TAREFEIRO.
JUROS MORATÓRIOS.
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO EXTERNO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos, como quaisquer outros, aliás, apenas são actos administrativos recorríveis contenciosamente quanto têm efeitos externos lesivos para o destinatário, porque só neste caso lhe definem a situação jurídica quanto a remunerações.
II - Não pode ver-se num acto processador de vencimentos ou outra remunerações, como o caso dos subsídios de férias ou de Natal, senão a definição jurídica, pela Administração, disso mesmo, dos vencimentos ou dos subsídios de férias ou do Natal.
III - Não exteriorizando, pela positiva ou pela negativa, a posição da Administração quanto a eventuais juros que seriam devidos, não pode concluir-se por uma manifestação unilateral autoritária dela capaz de consubstanciar a sua posição neste capítulo.
Nº Convencional:JSTA00056086
Nº do Documento:SA120010529047177
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:ROCHA , ALBINO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART66 C ART68 ART109.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36472 DE 1998/07/07.; AC STA PROC39515 DE 1996/10/08.; AC STA PROC46976 DE 2001.
Aditamento: