Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ZONA NON AEDIFICANDI
AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 ART9 N1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027845 |
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| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ZONA NON AEDIFICANDI AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE EDIFÍCIO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FACTO ILÍCITO |
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| Sumário: | O não cumprimento por parte do interessado do disposto no n. 1 do art. 9 do DL 166/70, dando origem à não obtenção da autorização da localização previamente à concessão da licença pela Câmara Municipal, conduz à não existência por parte desta, de facto ilícito, pressuposto essencial da sua responsabilidade civil extracontratual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031325 |
| Nº do Documento: | SA119900327027845 |
| Data de Entrada: | 11/28/1989 |
| Recorrente: | CARRAPATO , OCTAVIO |
| Recorrido 1: | CM DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2572 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DRGU 42/80 DE 1980/08/22 ART1 ART2. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 ART9 N1 N3. |
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Texto Integral