Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015288 |
| Data do Acordão: | 10/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ALEGAÇÕES NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | I - É permitido alegar ilegalidades do acto impugnado nas alegações apresentadas nos termos do art. 139 do CPT. II - Há omissão de pronúncia e, por isso, nulidade da sentença quando nesta não foram apreciadas todas as questões que foram suscitadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00042236 |
| Nº do Documento: | SA219941012015288 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | FERRUS-MATERIAIS SIDERURGICOS E DE CONSTRUÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART39 ART268. CPC67 ART660 N2 ART663 ART668 N1 D. |