Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015288
Data do Acordão:10/12/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
ALEGAÇÕES
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - É permitido alegar ilegalidades do acto impugnado nas alegações apresentadas nos termos do art. 139 do CPT.
II - Há omissão de pronúncia e, por isso, nulidade da sentença quando nesta não foram apreciadas todas as questões que foram suscitadas.
Nº Convencional:JSTA00042236
Nº do Documento:SA219941012015288
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:FERRUS-MATERIAIS SIDERURGICOS E DE CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART39 ART268.
CPC67 ART660 N2 ART663 ART668 N1 D.