Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022017
Data do Acordão:10/21/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1994.
Nº Convencional:JSTA00050077
Nº do Documento:SA219981021022017
Data de Entrada:07/02/1997
Recorrente:ASECO-AGENCIA MARITIMA DE CONTENTORES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 ART287.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1 N2.
CCIV66 ART13.
CONST97 ART2 ART3 ART12 ART18 ART106 ART108 ART168 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PÁG308.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PÁG887.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG458.