Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029132
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
LISTA DE ANTIGUIDADE
Sumário:Por via do disposto no n. 5 do art. 3 do D.L. n. 103/77, de 22.3, deve ser incluido, na contagem de antiguidade, na categoria de 2 oficial do Q.P.C.E. de certo funcionario civil integrado nesse quadro por despacho de provimento do CEME, conforme o disposto no n. 2 do citado art. 3, todo o tempo de serviço que tal funcionario anteriormente prestou, nessa categoria, e no quadro do pessoal da R.M. de Angola, donde transitou directamente para a Comissão Liquidataria dessa Região Militar, no BL-5, em Lisboa, ai prestando serviço no Exercito, ao tempo da entrada em vigor do citado D.L. n. 103/77, e tendo sido, anteriormente, por despacho do GAGE, autorizado a preencher as vagas de futuro Q.P.C.E..
Nº Convencional:JSTA00033853
Nº do Documento:SA119920305029132
Data de Entrada:01/29/1991
Recorrente:DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Recorrido 1:LUZ , ARMINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DO EME DE 1985/01/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 103/77 DE 1977/03/22 ART3 N2 N5 ART7.
PORT 791/77 DE 1977/12/28.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART43 N1 B.
ETAF84 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1109.
AC STA PROC20573 DE 1985/05/23.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG552.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG116.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG171.