Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0179/23.3BALSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | QUESTÃO DE MÉRITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
| Sumário: | Existindo divergências quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a aspetos decisivos para a interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32450 |
| Nº do Documento: | SAP202406260179/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |