Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, tendo sido necessario que o legislador ordinario lhe tivesse dado execução.
III - Antes de ter sido dada essa execução, tal não acarretava a inconstitucionalidade pura e simples das normas dos impostos cedulares a substituir pelo imposto unico sobre os rendimentos das pessoas fisicas ou das pessoas colecivas.
IV - A notificação da liquidação da contribuição industrial, grupo A, que corrige o rendimento colectavel declarado não tem de indicar os respectivos fundamentos.
V - A notificação da liquidação so deve indicar os respectivos fundamentos nos casos previstos na lei (artigos 66 e seguintes, 136, ns. 1 e 2,
114, paragrafo unico, e 138 do Codigo da Contribuição Industrial).
VI - A irregularidade da notificação não acarreta a nulidade da liquidação da contribuição.
CCIV63 ART1 ART22 ART45 ART6-ART79 ART90 ART91 ART102 ART114 PARUNICO ART124 PARUNICO ART136 N1 N2 ART138 N1.
CPCI63 ART45 ART79.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
