Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009427
Data do Acordão:01/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de acto constitutivo de direitos, deixa a Administração de poder revogar esse acto - artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - O recurso considera-se interposto na data em que a respectiva petição de entrada na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 50, paragrafo unico do seu Regulamento -, desde logo carecendo o autor do acto impugnado de competencia para o revogar, independentemente de notificação ou comunicação de que o recurso tivera inicio.
Nº Convencional:JSTA00012190
Nº do Documento:SA119770120009427
Data de Entrada:01/11/1975
Recorrente:BAPTISTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1974/12/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART50 PARUNICO.
CADM40 ART834 PAR1.
CPC67 ART267 N2 ART481 ART687 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG519 PAG541.