Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
IRC
- existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa;
- estabelecimento de condições diferentes das que seriam estabelecidas entre pessoas independentes;
- lucro apurado em face da contabilidade diverso do que se apuraria caso não existissem tais relações.
II - A dupla tributação, embora não desejável, não é ilegal prevendo-se no n. 4 do artigo 57 referido uma forma de a corrigir.
III - Estando a correcção do lucro tributável dependente dos requisitos previstos na lei, não pode considerar-se discricionário o poder de correcção da Administração Fiscal, nem tal possibilidade de correcção sofre de qualquer inconstitucionalidade.
CCI63 ART51-A N1.
CPTRIB91 ART17 E ART78.
CONST97 ART62 N1.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG549.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG172.
