Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016081
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO MODELO 1
DECLARAÇÃO MODELO 8
DECLARAÇÃO INEXACTA
DOLO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Sumário:I - A presunção estabelecida no paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional e tantum juris.
II - A coincidencia verificada nas declarações modelo n. 8 e modelo n. 1, a apresentar respectivamente pelas entidades referidas nos artigos 26 e 27 e pelo contribuinte, quanto a omissões ou inexactidões, embora se presumam dolosas, pode contudo ser objecto de prova em contrario.
Nº Convencional:JSTA00018619
Nº do Documento:SA219691217016081
Data de Entrada:03/20/1969
Recorrente:ALUPLASTO-SOC PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:558
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG706
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART161 PAR1 ART162 PAR2.
CIP62 ART6 ART26 ART27 ART47 ART59 PARUNICO.
CICAP62 ART69 PARUNICO.
CCPIIA63 ART297 PAR1.
CIT66 ART105 PAR1 ART107 PARUNICO.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG148.
VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG184.