Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008924
Data do Acordão:05/25/1976
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
Sumário:I - A nulidade do acordão recorrido so pode ser alegada depois de arguida perante a secção que o proferiu e de ter sido proferido acordão sobre a arguição.
II - O tribunal pode conhecer da inconstitucionalidade, independentemente da sua arguição pelas partes.
Nº Convencional:JSTA00001459
Nº do Documento:SAP19760525008924
Data de Entrada:02/20/1975
Recorrente:ANTUNES , MARIA
Recorrido 1:BOAVIDA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1525
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 42800 DE 1960/01/11 ART13.
DL 48059.
CONST33 ART109 N4 ART123.
LOSTA56 ART15 N4 ART18 ART26 PARUNICO.