Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008924 |
| Data do Acordão: | 05/25/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO PREVIA |
| Sumário: | I - A nulidade do acordão recorrido so pode ser alegada depois de arguida perante a secção que o proferiu e de ter sido proferido acordão sobre a arguição. II - O tribunal pode conhecer da inconstitucionalidade, independentemente da sua arguição pelas partes. |
| Nº Convencional: | JSTA00001459 |
| Nº do Documento: | SAP19760525008924 |
| Data de Entrada: | 02/20/1975 |
| Recorrente: | ANTUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | BOAVIDA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 241 |
| Referência Publicação 1: | AD N179 ANOXV PAG1525 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42800 DE 1960/01/11 ART13. DL 48059. CONST33 ART109 N4 ART123. LOSTA56 ART15 N4 ART18 ART26 PARUNICO. |