Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023646
Data do Acordão:10/07/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Para que se possa decretar o indeferimento liminar de petição de recurso contencioso de anulação por incompetencia do foro administrativo, nos termos do disposto no artigo 838 do CADM, e necessario que da petição e dos documentos anexos tal resulte irrefutavelmente.
Nº Convencional:JSTA00023963
Nº do Documento:SA119861007023646
Data de Entrada:02/25/1986
Recorrente:CAFE ESPLANADA ROSSIO LDA E OUTRO
Recorrido 1:CM DE VISEU E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3726
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 ART839 ART851 PARUNICO.
ETAF84 ART9 N2.