Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000673
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
CONTA CORRENTE
LANÇAMENTO
TRESPASSE
SUPRIMENTOS
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:O lançamento a credito, na conta de um socio, de importancia correspondente ao preço de um traspasse por ele feito a sociedade de que faz parte, transitando em saldo de tres gerencias, formalmente aprovadas, corresponde a suprimento ou abono para tal aquisição e, portanto, incluido no n. 5 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013202
Nº do Documento:SA219770309000673
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:COMATRIL-COMP INTERCONTINENTAL DE MAQUINAS DE COSTURA E TRICOTAR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5 ART40 PARUNICO A.