Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014414 |
| Data do Acordão: | 10/23/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PREDIO URBANO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ENCARGO DE MAIS VALIASS NULIDADE |
| Sumário: | I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição de licenciamento de obras em predio urbano. II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. |
| Nº Convencional: | JSTA00009250 |
| Nº do Documento: | SA119801023014414 |
| Data de Entrada: | 02/29/1980 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MAÇA , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4237 |
| Referência Publicação 1: | AD N229 ANOXX PAG37 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | L DE 1912/07/26 ART10. L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/11/30. AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317. AC STA PROC12743 DE 1980/02/07. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 PAG284-408. |