Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014414
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PREDIO URBANO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
NULIDADE
Sumário:I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de encargo de mais-valia, como condição de licenciamento de obras em predio urbano.
II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.
Nº Convencional:JSTA00009250
Nº do Documento:SA119801023014414
Data de Entrada:02/29/1980
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MAÇA , MANUEL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4237
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG37
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1978/11/30.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N142 PAG1317.
AC STA PROC12743 DE 1980/02/07.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1947-1948 PAG284-408.