Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012658
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
MULTA
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
Sumário:Quando se queira usar da faculdade a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, praticando o acto no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, tera de efectuar-se nesse mesmo dia o pagamento da multa a que alude aquele preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00001904
Nº do Documento:SAP19820616012658
Recorrente:UCP AGRICOLA ALTERENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1565
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 N4 N5 ART249 N2.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/18 IN AD N219 PAG275.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL PAG318.