Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO.
PROMOÇÃO.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
DESVIO DE PODER.
II. A ponderação da “Integração em gabinetes de membros do Governo ou desempenho de funções junto de outros Órgãos de Soberania” no âmbito das qualidades profissionais dos Conselheiros de Embaixada, dentro dos factores relacionados com a experiência profissional adquirida em cargos ou funções desempenhados, não envolve a utilização de critério manifestamente desadequado ou inaceitável.
III. O êxito da arguição do vício de desvio de poder depende da prova do desvio do fim, não bastando a mera invocação abstracta do mesmo.
