Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
MARINHA
II – Em decorrência do supra transcrito artigo 3.° da Lei n.° 34/2007 de 13.08 (Regulamento de Disciplina Militar), o fumus boni iuris a verificar, mostra-se mais exigente relativamente àquele que consta do Artº 120º CPTA, determinando que a suspensão de eficácia de penas disciplinares militares só se pode equacionar mediante a evidência de um ato manifestamente ilegal.
III – É adequado iniciar-se a análise de Providência Cautelar pelo requisito que se apresente à partida como mais votado ao insucesso, em face do que não merece qualquer censura que a análise possa começar por apreciar o Fumus Boni Iuris.
IV - O facto de o procedimento cautelar ser caracterizado pela sua celeridade e tutela urgente, deve-se, precisamente, ao facto do escrutínio judicial ser feito, não de modo exaustivo, mas numa base de aparência e verosimilhança da ocorrência de vícios e causas invalidantes, tendentes a aferir da probabilidade da verificação de uma qualquer “manifesta ilegalidade”.
V - O Regime de Disciplina Militar - RDM, sendo um regime especial aplicado aos militares, prevalecerá sobre os normativos gerais aplicados à generalidade dos trabalhadores do Estado.
