Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029105
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
CADUCIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O direito ao recurso contencioso de acto tacito de indeferimento caduca se não for interposto no prazo previsto no art.40 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00031213
Nº do Documento:SA119910430029105
Data de Entrada:01/17/1991
Recorrente:GAIVÃO , GUILHERME
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2 ART4.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART32 B.