Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULTA PRÉVIA
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
VEÍCULO AUTOMÓVEL
II - A consulta prévia constitui uma garantia geral do contribuinte (arts. 19, alínea a), 20, n. 1, alíneas a) a c), 72 a 74 do CPT, art. 17 do DL 215/89, de 1.7 e art.
2, alínea e) da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas - DL 324/93, de 25.9) de forma a saber qual
é a interpretação da Administração, relativamente a uma situação tributária ainda não concretizado do contribuinte.
III - O acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro constitui uma ordem ou instrução para os Serviços Aduaneiros e por ser anterior à verificação do facto tributário não provoca lesão dos direitos e interesses da recorrente.
IV - Tal acórdão não é passível de recurso, por não ser um caso decidido ou resolvido, uma decisão im+ugnável.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART17.
CPTRIB91 ART19 A ART20 N1 A B C ART72 ART3 ART74.
DL 324/93 DE 1993/09/25 ART2 R.
EBFISC89 ART17 N2 N3.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART21.
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