Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004067
Data do Acordão:02/27/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO CONTINUO
Sumário:Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.
Nº Convencional:JSTA00027002
Nº do Documento:SA119530227004067
Recorrente:FERREIRA , AFONSO
Recorrido 1:CM DE SATÃO - HOMEM , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:14
Referência Publicação 1:RLJ N3007 ANO86 PAG158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CPC39 ART2 ART4 ART294 ART677.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/04/06 IN DG IIS 1951/11/14.