Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001633
Data do Acordão:12/03/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
SANAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se encontravam feridas de inconstitucionalidade organica.
Nº Convencional:JSTA00009637
Nº do Documento:SA219801203001633
Data de Entrada:07/18/1980
Recorrente:JENSEN , INGAR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
CONST76 ART167 O ART172 ART294.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 N1.
RCR 307/79 IN DR 248 IS 1979/10/26.
RCR 314/79 IN DR 256 IS 1979/11/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1452 DE 1979/12/09.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC STA PROC1573 DE 1980/10/29.
AC CC 165/79 PROC5/79 DE 1979/07/17.
AC CC 226 PROC86/80 DE 1980/07/31.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG256 PAG288.
HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIV PAG65 PAG79.