Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0552/16
Data do Acordão:06/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o pedido de nomeação de patrono se considera formulado na data da sua expedição pelo correio, ou na data da recepção do pedido nos serviços competentes.
Nº Convencional:JSTA000P20651
Nº do Documento:SA1201606070552
Data de Entrada:05/05/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: