Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0552/16 |
| Data do Acordão: | 06/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NOMEAÇÃO DE PATRONO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o pedido de nomeação de patrono se considera formulado na data da sua expedição pelo correio, ou na data da recepção do pedido nos serviços competentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20651 |
| Nº do Documento: | SA1201606070552 |
| Data de Entrada: | 05/05/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |