Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043571 |
| Data do Acordão: | 04/15/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | LICENCIAMENTO OBRA PARTICULAR DEMOLIÇÃO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não reveste a natureza de acto revogatório de licenciamento de construção autorizado por despacho consolidado na ordem jurídica, o despacho camarário que determinou a demolição de um muro construído contra o condicionamento aposto no respectivo licenciamento, com base no disposto no art. 53, n. 2, alínea l) do Dec.Lei n. 100/84, de 29.3 (redacção da Lei n. 18/91, de 12.6) e no facto de a obra não ser susceptível de legalização atento ao disposto no art. 73 do RGEU. |
| Nº Convencional: | JSTA00051376 |
| Nº do Documento: | SA119990415043571 |
| Data de Entrada: | 02/11/1998 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART73 ART165. CADM40 ART832. CPA91 ART5 ART120 ART130 N1 B ART127 ART145 N2 ART149 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N2 L NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12. CPC67 ART684 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28069 DE 1991/04/16. AC STA PROC42109 DE 1997/07/10. AC STA PROC39328 DE 1996/10/15. |