| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027628 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
DIREITO PRIVADO
INSPECÇÃO DE CREDITO E SEGUROS
CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - São actos de gestão publica os praticados pelos orgãos ou agentes da Administração, no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coacção.
II - Em termos de gestão privada, o Estado intervem como um simples particular, despido do seu poder publico, procedendo como qualquer outra pessoa, no uso de faculdades conferidas pelo direito privado.
III - O congelamento de contas bancarias, ordenado pela circular n. 498/85, da Inspecção Geral de Credito e Seguros, concretiza um acto de gestão publica.
IV - O direito de indemnização referente a responsabilidade civil extracontratual do Estado, por prejuizos causados por actos de gestão publica, prescreve nos prazos previstos no artigo 498 do Codigo Civil, quer no regime do decreto n. 48051 - artigo 5 -, quer no da
LPTA que revogou este - artigo 71 n. 2. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021743 |
| Nº do Documento: | SA119900222027628 |
| Data de Entrada: | 10/17/1989 |
| Recorrente: | ABREU , CASIMIRO E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1501 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H.
D 48051 DE 1967/11/21 ART5.
CCIV66 ART325 ART498 N1 N3 ART501.
LPTA85 ART71 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA DE 1989/01/12 IN AD N330 PAG849. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/10/27 IN DR IIS 1989/10/31. |
| Referência a Doutrina: | BMJ N373 PAG355.
BMJ N350 PAG323.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG292. |
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