Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004192
Data do Acordão:01/22/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:QUESTÃO DE PROPRIEDADE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:E prematuro o despacho que suspende os termos do recurso contencioso e remete as partes para os meios ordinarios discutirem uma questão de propriedade e posse, se tiverem sido levantadas questões cuja decisão pode levar a rejeição do recurso, comprometendo o conhecimento do fundo da questão.
Nº Convencional:JSTA00026844
Nº do Documento:SA119540122004192
Recorrente:JF DE PRESTIMO
Recorrido 1:CM DE AGUEDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 N1.