Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004192 |
| Data do Acordão: | 01/22/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | QUESTÃO DE PROPRIEDADE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO QUESTÃO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | E prematuro o despacho que suspende os termos do recurso contencioso e remete as partes para os meios ordinarios discutirem uma questão de propriedade e posse, se tiverem sido levantadas questões cuja decisão pode levar a rejeição do recurso, comprometendo o conhecimento do fundo da questão. |
| Nº Convencional: | JSTA00026844 |
| Nº do Documento: | SA119540122004192 |
| Recorrente: | JF DE PRESTIMO |
| Recorrido 1: | CM DE AGUEDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART83 N1. |