Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROMOÇÃO
VALIDADE DO CONCURSO
CARGO PUBLICO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
PENA DISCIPLINAR
ABERTURA DE VAGA
O paragrafo unico do artigo 11 da Lei n. 2038 limitou-se a prorrogar o prazo da validade dos concursos e apenas reconheceu aos candidatos, no que se refere as condições gerais do ingresso nos quadros, a faculdade de ultrapassar o limite maximo de idade, criando situações gerais.
As condições ou requisitos para a admissão aos cargos publicos não deixaram, por isso, de referir-se a tudo o mais no momento de fazer-se a nomeação ou promoção.
E circunstancia inibitoria de promoção durante um lapso de tempo o facto de o funcionario estar cumprindo pena disciplinar grave que abriu vaga no quadro.
DL 37616 DE 1949/11/17.
L 2038 DE 1949/12/28.
EDF43 ART13.
