Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009313 |
| Data do Acordão: | 04/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | INQUERITO ACTO PREPARATORIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA |
| Sumário: | I - Atraves do acto que determina a instauração de inquerito a Administração pode pretender prosseguir uma conduta autoritaria ou não autoritaria. Em tais casos, aquele acto, preparatorio ou não, não tem natureza definitiva e executoria, sendo por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Tal acto so podera assumir a natureza do acto administrativo definitivo e executorio se a Administração, atraves do inquerito não tiver outros propositos que não seja o de denegrir o bom nome ou a boa reputação do ou dos visados. |
| Nº Convencional: | JSTA00025283 |
| Nº do Documento: | SA119870407009313 |
| Data de Entrada: | 07/22/1974 |
| Recorrente: | COMP DAS AGUAS DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1853 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1974/06/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |