Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009313
Data do Acordão:04/07/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:INQUERITO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA
Sumário:I - Atraves do acto que determina a instauração de inquerito a Administração pode pretender prosseguir uma conduta autoritaria ou não autoritaria. Em tais casos, aquele acto, preparatorio ou não, não tem natureza definitiva e executoria, sendo por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
II - Tal acto so podera assumir a natureza do acto administrativo definitivo e executorio se a Administração, atraves do inquerito não tiver outros propositos que não seja o de denegrir o bom nome ou a boa reputação do ou dos visados.
Nº Convencional:JSTA00025283
Nº do Documento:SA119870407009313
Data de Entrada:07/22/1974
Recorrente:COMP DAS AGUAS DE LISBOA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1974/06/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.