Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01101/12 |
| Data do Acordão: | 10/31/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INDEMNIZAÇÃO ACTO LÍCITO |
| Sumário: | É de admitir a revista em que a questão a dirimir passa pela densificação do conceito de “prejuízos especiais e anormais”, a que alude o n° 1, do artigo 9° do DL 48051 e cuja aplicação, no caso concreto, envolve a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14779 |
| Nº do Documento: | SA12012103101101 |
| Data de Entrada: | 10/22/2012 |
| Recorrente: | E.P. ESTRADAS DE PORTUGAL, SA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |