Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01101/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INDEMNIZAÇÃO
ACTO LÍCITO
Sumário:É de admitir a revista em que a questão a dirimir passa pela densificação do conceito de “prejuízos especiais e anormais”, a que alude o n° 1, do artigo 9° do DL 48051 e cuja aplicação, no caso concreto, envolve a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas.
Nº Convencional:JSTA000P14779
Nº do Documento:SA12012103101101
Data de Entrada:10/22/2012
Recorrente:E.P. ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: