Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001586
Data do Acordão:11/12/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Do despacho que não admita o recurso reclama-se para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00009626
Nº do Documento:SA219801112001586
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART688.
CPCI63 ART1 C PARUNICO.