Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015736
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto recorrido, o recurso fica, por tal motivo, sem objecto, circunstancia que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, e determinativa da extinção da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007576
Nº do Documento:SA119810625015736
Data de Entrada:02/11/1981
Recorrente:CHOCOLATES RAJA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.