Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0760/11 |
| Data do Acordão: | 01/05/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista quando as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas e sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13614 |
| Nº do Documento: | SA1201201050760 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |