Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0760/11
Data do Acordão:01/05/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista quando as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógicas e jurídicas particularmente complexas e sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos.
Nº Convencional:JSTA000P13614
Nº do Documento:SA1201201050760
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: