Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA.
MUNICÍPIO.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Não consagrando o Código de Processo Tributário essa responsabilidade senão por dívidas de contribuições e impostos, não podem ser responsabilizados subsidiariamente por taxas lançadas por um município, relativas aos anos de 1993 a 1997, em que vigorava esse diploma, os gerentes da sociedade devedora.
III - A subsistência da obrigação da sociedade, na falta de pagamento da dívida, aquando da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, não tem qualquer consequência no âmbito da responsabilidade subsidiária.
CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
LGT98 ART23 ART24.
