Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039327 |
| Data do Acordão: | 11/06/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | MILITAR. AVALIAÇÃO. QUADRO PERMANENTE. PROMOÇÃO. |
| Sumário: | A avaliação de militares do quadro permanente, da Força Aérea, para efeitos de promoção ao posto seguinte, obedece aos critérios enunciados na Portaria n.º 21/94, de 8.1, seja qual for a unidade ou departamento onde o militar esteja colocado no momento da avaliação. |
| Nº Convencional: | JSTA00057003 |
| Nº do Documento: | SA120011106039327 |
| Data de Entrada: | 01/04/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1995/10/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | PORT 21/94 DE 1994/01/18. CONST97 ART13 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/02/01 PROC46815.; AC STA DE 2000/12/04 PROC46607. |
| Aditamento: | |