Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
REFORMA AGRARIA
II - Não e exigivel aos administrados, titulares de um direito subjectivo a execução que não de um simples interesse legitimo, que permaneçam indefinidamente na situação de não serem cumpridas pela Administração as decisões dos tribunais administrativos quando por estes ja foi declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução.
III - A anulação contenciosa tem eficacia retroactiva tudo se passando na ordem juridica como se o acto nunca tivesse sido praticado, daqui decorrendo que a reintegração da ordem juridica violada tem de consistir na reconstituição da situação actual hipotetica, ou seja, na reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado.
IV - Em conformidade com o exposto, nos termos do n. 2 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, deve o tribunal especificar não so as operações a levar a cabo pela Administração para execução do acordão anulatorio como o respectivo prazo.*
CONST76 ART210 N2.
CONST82 ART210 N3.
AC STA PROC15234-A DE 1982/11/11.
AC STA PROC14474-A DE 1980/03/22.
AC STA PROC19048 DE 1985/07/25.
AC STA PROC10843 DE 1983/06/22.
AC STA PROC10790 DE 1981/02/26.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG51.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIV PAG184 PAG188.
